O entendimento do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos de que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump a diversos países parceiros dos EUA é ilegal, neste momento, não ajuda nem prejudica a missão de entidades e empresários brasileiros que embarcam neste domingo, 31, rumo a Washington para audiência no Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). A avaliação é do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, que também integra a missão brasileira.
Velloso afirmou que a decisão não interfere por ser oriunda de uma corte de apelações de segunda instância e já ser esperada. A origem da ação é um processo movido por 12 pequenas empresas e Estados norte-americanos em abril, quando Trump elevou tarifas contra importações do México, Canadá e China.
“Agora o presidente Trump tem o direito de recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos e isso (o julgamento na instância máxima da justiça norte-americana) pode demorar de um ano a um ano e meio. Então, não vai resolver”, afirmou ele. “Tem muito tempo ainda para terminar e a gente sabe que o presidente Trump tem maioria na Suprema Corte, tem ganhado todas lá e vai ganhar mais essa.”
Velloso também diz ser importante que escritórios de advogados contratados nos EUA pelas associações de empresários brasileiros têm como missão contestar a aplicação da Seção 301 contra o Brasil. A utilização desse dispositivo por Trump deu um verniz legal à investigação que os Estados Unidos conduzem sobre o comércio brasileiro. A Seção 301 permite aos EUA investigar práticas comerciais internas, com foco em etanol, corrupção, Pix e patentes.
“A questão deles no Brasil é de procedimentos”, disse. “A decisão que saiu ontem resulta de um questionamento da sociedade americana sobre se o presidente Trump tem ou não direito de impor tarifas acima de 15%.”
A Seção 301 só concede ao presidente norte-americano poder para impor tarifas de até 15%. Para aplicar alíquotas superiores a esse porcentual, o governo dos EUA precisa comprovar que o país alvo das sanções pratica comércio injusto ou ilegal que prejudique a economia norte-americana.
Trump fixou tarifas diferentes para vários países; no caso do Brasil, chegaram a 50% em alguns segmentos, e é isso que a delegação brasileira vai contestar na próxima semana.
“Mas como o presidente Trump tem o direito de recorrer à Suprema Corte, acho que estas tarifas vão continuar nesse patamar até acabar o julgamento, vai demorar”, disse.
Com informações de Estadão Conteúdo (Francisco Carlos de Assis).
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