O varejo e a indústria nacional comemoram a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de uma taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos estão isentos do Imposto de Importação desde agosto do ano passado. A proposta será enviada, agora, ao Senado.
“A decisão da Câmara dos Deputados é um importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre o previsto no Programa Remessa Conforme para as plataformas estrangeiras de e-commerce e os impostos pagos pelo varejo e pela indústria nacionais”, diz nota assinada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), pela Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
Para as entidades, porém, a “igualdade completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional”. Elas destacam que o setor é responsável por mais de 18 milhões de empregos de brasileiros, e que ainda é preciso debater a questão regulatória e de conformidade. “Trata-se de isonomia regulatória, já que o varejo e a indústria nacionais têm os seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de conformidade”, complementam.
Para o varejo e para a indústria nacionais, ainda é preciso, também, garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de redução de alíquota prevista para valores até US$ 50. Elas pedem, ainda, uma equalização do que chamam de “privilégios” e prazos aduaneiros previstos dentro do Programa Remessa Conforme para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional.
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) considera que a volta do imposto representa um avanço no debate. Mas destaca que a medida “ainda distante do pleito inicial da isonomia tributária”. “A ACSP está empenhada em buscar uma relação econômica mais equilibrada entre o mercado nacional e as plataformas internacionais. E a isonomia tributária é fundamental para garantir a continuidade das operações das empresas brasileiras, além de preservar empregos e renda dos trabalhadores”, diz, também em nota, o presidente da associação, Roberto Mateus Ordine.
O que é o Projeto Mover?
A cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa.
Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50, no caso de empresa que aderir ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.
Após negociações nas últimas semanas, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Acima deste valor e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16.500), o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (cerca de R$ 110).
Os deputados federais aprovaram o texto-base do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes. Decreto presidencial e portarias já definiram o imposto menor e quais projetos das indústrias e montadoras poderão ser beneficiados.
A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (28) é o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que incluiu outro assunto no projeto, a taxação de produtos importados até 50 dólares.
Imagem: Shutterstock
