O Centro das Indústrias de São Paulo (Ciesp) entende como injusta a decisão de cobrar 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 em plataformas estrangeiras de e-commerce, no âmbito do projeto de lei do Mover, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 28. Segundo a entidade, a medida mantém a desigualdade tributária em relação à indústria e ao varejo nacionais, o que diminui a produção e gera perdas de postos de trabalho.
“No Brasil, estamos sempre contando com migalhas, como esse pequeno avanço representado pela alíquota de 20%. Evitamos vergonhosamente atacar o problema em sua origem e em sua totalidade”, afirma o presidente do Ciesp, Rafael Cervone.
O texto aprovado também reduz as alíquotas dos e-commerces para compras acima de US$ 50, conforme uma tabela progressiva de descontos no Imposto de Importação. O Ciesp aponta que a faixa de até US$ 50, ou R$ 258,50, é a que mais afeta as empresas brasileiras, por causa da concorrência desigual provocada pela diferença na taxação. Nesse intervalo, os sites estrangeiros, considerando ICMS de 17% que já recolhem, passam a ter carga total de 44,58%, enquanto o pacote de impostos pagos pelas empresas brasileiras chega à casa de 90%.
Além disso, a entidade aponta a desigualdade regulatória como outro agravante, pois as mercadorias importadas por meio de plataformas de e-commerce não são submetidas à análise e à anuência de organismos como o Inmetro, Anvisa e Ministério da Agricultura e Pecuária, como ocorre com as nacionais e as que ingressam no País pelas vias aduaneiras regulares.
“As empresas brasileiras não querem benefícios; querem justiça e condições isonômicas para concorrer no mercado, de modo coerente com a livre economia”, ressalta Cervone.
Aprovação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein e Aliexpress.
A medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa.
Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares, no caso de empresa que aderir ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.
Com informações de Estadão Conteúdo.
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