A exclusão do setor de bares e restaurantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) vai impactar a retomada do setor de foodservice, que foi um dos mais atingidos pela pandemia, quando os estabelecimentos ficaram fechados para conter o avanço da covid-19.
No último dia 29 de dezembro, o Ministério da Economia publicou uma portaria restringindo códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) do programa, que foi criado, em maio de 2021, para compensar o setor de entretenimento, eventos e cultura pela crise da pandemia. O Perse prevê que não serão recolhidas as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Confins e Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Impostos de Renda pelo período de 60 meses.
“É uma decisão incompreensível, que atinge em milhares de empresas, colocando sua sobrevivência em risco, depois do sacrifício de termos ficado tanto tempo de portas fechadas pelo bem coletivo”, afirma o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci.
Para Fernando de Paula, conselheiro do IFB (Instituto Foodservice Brasil) e presidente da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), a portaria cria insegurança jurídica por estar disssociada da lei que criou o programa. “A Receita Federal tem reiteradamente avançado sobre uma lei posta pelo Congresso visivelmente criando embaraços e insegurança para o acesso ao Perse pelo setor de alimentação fora do lar, emitindo portarias totalmente dissociadas da lei. Temos muita clareza sobre os direitos que ali estão presentes, e seguiremos atuando em todas as vias existentes para garantir a plenitude de nossos direitos e perfeita aplicação”, diz.
Retomada do setor
Segundo Solmucci, os programas de apoio, como o Perse, têm sido fundamentais para a retomada de milhares de empresas, principalmente os micros e pequenos negócios. “Isso mostra o preconceito também com os pequenos negócios do nosso setor, ao excluir apenas os CNAEs de bares e lanchonetes, onde as microempresas formam a ampla maioria. Nossa expectativa é que esta decisão seja revista pelo novo governo já nestes primeiros dias de janeiro e vamos trabalhar para isso”, afirma.
A portaria complementa uma Medida Provisória publicada pouco antes do Natal, que terá de ser apreciada no Congresso. A expectativa é que a medida seja derrubada no Congresso. “Esperamos que os novos deputados e senadores tenham a sensibilidade de derrubar esta medida que prejudica o setor e traz ainda mais insegurança jurídica”, diz Solmucci.
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