O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou do relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), uma saída para contornar a insatisfação de prefeitos à proposta. O objetivo é que o texto seja votado em agosto, logo depois do fim do recesso parlamentar.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima uma perda de R$ 13,1 bilhões com o parecer do relator e diz que prepara a divulgação de uma lista com a perda de arrecadação estimada para cada um dos 5.570 municípios brasileiros, caso o texto seja mantido como está.
Entre outras medidas, o parecer estabelece uma redução de 25% para 12,5% da alíquota do Imposto de Renda das empresas, com impacto sobre a receita repassada aos governos regionais. Pela Constituição, a arrecadação com o IR tem de ser obrigatoriamente compartilhada com municípios (que ficam com 24,5% da receita total) e com os Estados (que têm direito a outros 21,5%).
A preocupação do presidente da Câmara é a de que os prefeitos, que têm uma articulação muito azeitada com os deputados federais, acabem gerando um movimento para barrar a votação às vésperas de ano eleitoral.
Câmara analisa mudanças
A conversa entre Lira e Sabino, que ocorreu nesta semana, já começou a dar resultados. Ontem, o relator na Câmara acenou com mudanças para evitar que os prefeitos e os governadores tenham perdas com a mudança no IR. Dos R$ 30 bilhões de perda prevista na arrecadação com a reforma, R$ 27,4 bilhões sairão dos cofres estaduais e municipais.
Em live organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sabino disse que deve incluir no projeto um dispositivo para proteger os Estados e municípios de eventuais perdas em repasses federais, uma espécie de seguro – ou “um hedge”, nas palavras do relator -, para que nenhum governo tenha prejuízo com a eventual queda de arrecadação dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Além de o parecer contar com uma queda de R$ 30 bilhões de receitas sem compensação, boa parte do corte de renúncias previsto para contrabalançar as perdas envolve incentivos dados em tributos que não são divididos com os Estados e os municípios.
“Nós respeitamos muito o bom diálogo com o presidente da Câmara e temos de manter, mas nesse projeto, tecnicamente, constatamos que há uma perda substancial na arrecadação do fundo de participações. Não podemos concordar”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele se ressente de a entidade não ter sido chamada até agora para conversar com o relator.
Ziulkoski diz que a proposta faz o contrário do que costuma pregar o ministro da Economia, Paulo Guedes, de “Menos Brasília e mais Brasil”, uma referência a uma maior repartição de recursos da União com os governos regionais. Ele sugeriu que se tributem mais os lucros e dividendos para compensar a perda com a redução do IR das empresas.
Transferir redução para a CSLL
O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, afirma que seria fácil o relator resolver o problema. Segundo ele, bastaria transferir parte da redução que ele pretende fazer com o IR para a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que também incide sobre o lucro das empresas, mas cuja arrecadação não é dividida com Estados e municípios – fica tudo com a União. Por exemplo, a alíquota atual da CSLL cairia de 9% para 5%, reposicionando o IRPJ com uma queda menor.
Horta também defende a reversão da possibilidade de isenção de distribuição de lucros entre empresas coligadas. “Assim, se chega lá”, sugeriu. Para ele, reposicionar as alterações para a CSLL conferiria uma constitucionalidade ao projeto em dois aspectos: tanto na preservação do pacto federativo quanto do princípio da capacidade contributiva (da progressividade, ou seja, aumentar o tributo dos mais ricos). “A CSSL é um tributo não compartilhado com os demais entes, então as alterações desse tributo num projeto da União não ofendem o pacto federativo”, avaliou.
Horta considera importante o aceno do relator porque permitiria retornar a discussão aos “trilhos da constitucionalidade”, evitando, segundo ele, discussões jurídicas posteriores de Estados e municípios que poderiam perder arrecadação.
O Comsefaz divulgou na semana passada uma carta na qual diz que a reforma do IR deveria ser rejeitada completamente. O relator respondeu com uma lista de medidas feitas durante o governo Bolsonaro que aumentaram os repasses para os governos regionais, sobretudo durante a pandemia da covid-19. Na ocasião, Sabino disse que todos ganhariam porque a arrecadação iria aumentar mais como resultado do impacto da queda mais acentuada do imposto para as empresas.
Para Guedes, reforma ampla seria equívoco
“Somos federalistas, queremos ajudar Estados e municípios, mas não pode haver abusos”, disse ontem o ministro da Economia, ao falar sobre a resistência dos prefeitos e governadores à reforma. Segundo o ministro, a conversa com os governos regionais “não é tão suave”.
“Teria sido grande equívoco entrar na tal reforma tributária ampla. Não seria aceita por 5 mil prefeitos”, disse. De acordo com ele, o apoio de governadores só teria sido conquistado ao custo da criação de um fundo de R$ 500 bilhões para compensar Estados por eventuais perdas – um “abuso”, em sua avaliação.
Com informações de Estadão Conteúdo
Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
