O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira, 28, que a Receita Federal passará a enquadrar fintechs como instituições financeiras a partir da sexta-feira, 29. A ideia é aumentar o poder de fiscalização tributária sobre essas instituições, que vêm sendo usadas para lavar dinheiro do crime organizado.
“As fintechs, a partir de amanhã, terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos”, disse Haddad na saída de uma entrevista coletiva sobre três operações contra o crime organizado deflagradas nesta quinta-feira, que atingiram em cheio a Faria Lima.
Isso deve ser feito por meio de uma instrução normativa da própria Receita, explicou Haddad. A partir dessa norma, as fintechs terão de prestar os mesmos esclarecimentos sobre movimentações financeiras que os grandes bancos. A ideia é que isso permita destrinchar esquemas de lavagem de dinheiro com mais facilidade.
A medida prevê incluir as fintechs na chamada e-Financeira, obrigação fiscal da Receita Federal voltada para empresas do setor financeiro, que determina o envio de informações sobre saldos, movimentações e aplicações. Hoje, apenas as instituições financeiras tradicionais prestam esses dados, deixando as fintechs fora do radar e do sistema de gerenciamento de risco.
No ano passado, a Receita chegou a editar uma portaria que ampliava o monitoramento sobre transações financeiras, incluindo o Pix. A medida foi revogada no início deste ano diante da onda de circulação de informações falsas e distorcidas sobre o tema – entre elas, a de que o meio de pagamento seria taxado. O governo publicou posteriormente uma Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade e sigilo do Pix.
Investigação das fintechs
Durante entrevista coletiva sobre a Operação Carbono Oculto, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, cobrou a regulamentação das fintechs, de modo que haja mais transparência sobre as operações delas.
Conforme Barreirinhas, a Receita Federal, assim como o Ministério Público e a Polícia Federal, sabe que o crime organizado é muito financiado pela importação e comércio irregulares de combustíveis, cigarros, e jogos ilegais. “E todos nós sabemos também que no cerne de todas as operações aparecem as fintechs”, disse o secretário.
“As operações de hoje mostram quem ganhou com essas mentiras, com essas fake news: o crime organizado. Mostram que, independentemente das intenções, as pessoas que espalharam aquelas fake news, aquelas mentiras, no início do ano, ajudaram o crime organizado”, comentou Barreirinhas.
Durante a coletiva, que também teve a participação de procuradores na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, não foram divulgados quais postos de combustíveis participam do esquema.
Conforme o Ministério Público, as fraudes são cometidas de forma pulverizada em postos de diversos grupos, com ou sem bandeira. Na operação de hoje, não foram fechados postos.
Em sua fala, Barreirinhas ponderou que as fintechs prestam um serviço importantíssimo de inserção financeira da população. Porém, observou, essas instituições são muitas vezes instrumentalizadas pelo crime para movimentar, ocultar e lavar dinheiro. Ele acrescentou que os crimes agora ocorrem de maneira mais sofisticada, com utilização de fundos de investimento. “Nós temos que voltar a discutir essa regulamentação para que haja transparência em relação às fintechs”, comentou Barreirinhas.
De acordo com o secretário da Receita, as fraudes acontecem porque existe um “limbo regulatório” em relação às fintechs. Barreirinhas lembrou que a Receita tentou, com a instrução publicada em setembro, estender às fintechs as mesmas obrigações de transparência e de prestação de contas cobradas de bancos. Porém, lamentou, a instrução normativa acabou sofrendo o “maior ataque da história”, referindo-se às fake news a respeito do Pix.
Devedor contumaz
Haddad disse ainda que o relator do projeto do devedor contumaz, senador Efraim Filho (União-PB), contemplou no seu parecer a figura da Receita Federal, iniciativa que, segundo o ministro, pode ajudar no combate ao crime organizado.
“Isso seria de grande valia também, porque existe um expediente utilizado pelos criminosos, que é o de abrir e fechar a CNPJ. E você, com a tipificação do devedor contumaz, você vai poder impedir que esse esquema continue operando. E há indícios claros de alguns poucos grupos econômicos que se valem desse tipo de manobra para escapar das malhas da Receita Federal. Seria um reforço importante”, explicou.
O projeto do devedor contumaz estabelece critérios objetivos para identificar e punir empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa legítima. A Fazenda fez uma proposta formal para punir o devedor contumaz em 2019. Sem ver avanços, a atual equipe econômica fez nova proposta, em março de 2024, com um capítulo que prevê a criação de vantagens aos bons contribuintes. Ainda assim, a proposta enfrenta percalços no Congresso.
Com informação do Estadão de Conteúdo (Eduardo Laguna, Elisa Calmon, Giordanna Neves e Cícero Cotrim).
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