A Starlink, empresa de internet por satélites do magnata Elon Musk, terá de prestar contas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre suas novas operações no País. Este foi um dos requisitos da agência reguladora para aprovar o pedido da empresa para o lançamento de mais satélites na órbita e uso de novas frequências, o que havia levantado objeções do setor. As áreas técnicas da agência agora ficarão responsáveis por verificar a eventual ocorrência de interferências entre os sinais de telecomunicações.
A Anatel aprovou nesta terça-feira, 8, o pedido da Starlink para lançar mais 7,5 mil satélites na órbita do País. A empresa de Elon Musk já tinha 4,4 mil satélites em operação e agora chegará a 11,9 mil unidades, o que deve reforçar a sua liderança no segmento de internet rápida por satélites.
A decisão do conselho diretor da Anatel ocorreu por meio de votação em circuito deliberativo, longe de holofotes de uma sessão pública. O tema havia sido colocado em pauta na reunião do conselho na semana passada, mas teve a análise adiada por até 120 dias a pedido do relator do processo, o conselheiro Alexandre Freire. Entretanto, o relator decidiu expor seu voto em uma deliberação no sistema virtual da agência, procedimento já previsto para casos em que a instrução processual já foi concluída, como este.
A aprovação da Anatel ocorreu de forma unânime. Com isso, o órgão regulador atendeu integralmente o pleito da Starlink para alteração do direito de exploração que já estava em voga, ampliando o número de unidades na órbita e as faixas de frequências utilizadas para transmissão do sinal de internet. A alteração da licença custará R$ 102 mil à empresa de Musk e será válida até 2027.
O acórdão estabelece que a Starlink fica obrigada a apresentar, periodicamente, relatórios contendo informações previamente definidas sobre o sistema de satélites não geoestacionários. A empresa ficará responsável também por manter os dados atualizados.
A nova constelação da Starlink não poderá causar interferências aos demais sistemas que já estão na órbita. Outras empresas de internet por satélite no Brasil haviam pedido à Anatel que indeferisse o pedido da Starlink devido aos riscos de congestionamento na órbita e interferências, dado o aumento expressivo no número de satélites, bem como o uso de novas frequências.
A Anatel julgou que a documentação apresentada pela Starlink está em conformidade com a regulamentação aplicável, em especial com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat). Portanto, indeferir o pedido seria o equivalente a não aplicar as regras vigentes, apurou a reportagem.
Pendências regulatórias
Por outro lado, a Anatel admitiu a existência de pendências não devidamente cobertas pela regulação atual. Por conta disso, a agência emitiu um “alerta regulatório”, mecanismo por meio do qual informa a sociedade que fará uma atualização do marco normativo vigente devido aos riscos identificados.
Entre outras medidas, foi determinado que os comitês internos promovam, de forma urgente, discussões técnicas e estudos aprofundados para analisar diretrizes internacionais, eficiência no uso do espectro, segurança das redes, soberania nacional e promoção da concorrência.
“No voto, decidi emitir alerta regulatório quanto à necessidade de atualizar o marco normativo sobre o tema para acompanhar os desafios emergentes da exploração satelital”, explicou o conselheiro Alexandre Freire. “Embora tenhamos deferido, por unanimidade, o pedido de alteração do direito de exploração satelital da Starlink, este caso deixou claro para mim as limitações da regulamentação atual para oferecer respostas adequadas às complexas questões que emergem nesse cenário.”
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que não havia empecilhos regulatórios que justificassem um veto ao pedido da Starlink, mas também reconheceu a necessidade de avançar no aprimoramento das regras. “Do ponto de vista da regulamentação, não há qualquer problema, como atestado pela área técnica, jurídico e conselho”, disse. “Mas os debates trazidos apontam para um aprofundamento que pode resultar, ou não, numa alteração da regulamentação.”
Com informações de Estadão Conteúdo (Circe Bonatelli)
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