A chinesa Shein classifica como um “retrocesso” o fim do De Minimis, regime tributário que garantia a isenção de imposto de importação para compras internacionais até US$ 50. Nesta terça, 28, a Câmara dos Deputados aprovou a cobrança da taxa. O texto vai seguir para o Senado.
“Uma vez que ele nunca teve função arrecadatória, a decisão de taxar remessas internacionais não é a resposta adequada por impactar diretamente a população brasileira”, argumenta a Shein, em nota.
A empresa cita o que seria um exemplo prático do impacto da medida no bolso do consumidor. Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob o consumidor final passará a ser de 44,5%; com a isenção, se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS de 17%.
“Ou seja, um vestido que o consumidor da Shein comprava no site por R$ 81,99 (com ICMS de 17% incluso), agora custará mais de R$ 98 com a nova carga tributária, formada pelo imposto de importação de 20% mais o ICMS de 17%.”
A Shein diz, ainda, que seguirá dialogando e trabalhando junto ao governo e demais stakeholders para encontrar caminhos que possam viabilizar o acesso da população aos seus produtos. Segundo a empresa, 88% dos consumidores da marca são das classes C, D e E.
O que é o Projeto Mover?
A cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa.
Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50, no caso de empresa que aderir ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.
Após negociações nas últimas semanas, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Acima deste valor e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16.500), o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (cerca de R$ 110).
Os deputados federais aprovaram o texto-base do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes. Decreto presidencial e portarias já definiram o imposto menor e quais projetos das indústrias e montadoras poderão ser beneficiados.
A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (28) é o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que incluiu outro assunto no projeto, a taxação de produtos importados até 50 dólares.
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