O Banco Central (BC) criou um limite de R$ 15 mil em transferências via Pix e TED para instituições de pagamento não autorizadas e para aquelas que se conectam à Rede do Sistema Financeiro Nacional via Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI). A ação faz parte das medidas que visam reforçar a segurança do Sistema Financeiro, devido aos recentes eventos envolvendo crime organizado e ataques a instituições financeiras e de pagamentos.
A limitação poderá ser removida quando o participante e seu respectivo PSTI atenderem aos novos processos de controle de segurança. Transitoriamente, os participantes que atestarem a adoção de controles de segurança da informação poderão ser dispensados da limitação por até 90 dias. A medida entra em vigor imediatamente.
O prazo final para que instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo BC solicitem autorização para funcionamento foi antecipado de dezembro de 2029 para maio do ano que vem. Nenhuma instituição de pagamento poderá começar a operar sem prévia autorização.
Somente integrantes dos segmentos S1, S2, S3 ou S4, que não sejam cooperativas, poderão atuar como responsáveis no Pix por instituições de pagamento não autorizadas. Os contratos vigentes deverão ser adequados em até cento e oitenta dias.
O BC poderá requerer certificação técnica ou avaliação emitida por empresa qualificada independente que ateste o cumprimento dos requisitos autorizativos. A instituição de pagamento que já estiver prestando serviços e tiver seu pedido de autorização indeferido deverá encerrar suas atividades em até 30 dias. A vigência da medida é imediata.
Os requerimentos de governança e de gestão de riscos foram ampliados. Passa-se a exigir capital mínimo de R$ 15 milhões. O descumprimento estará sujeito à aplicação de medidas cautelares ou até ao descredenciamento. A norma entra em vigor imediatamente, e os PSTI em atividade têm até quatro meses para se adequarem.
Com informações de Banco Central.
Imagem: Shutterstock
