CNC vai ao STF pedir fim dos jogos online com ação direta de inconstitucionalidade
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, nesta terça-feira, 24, com uma ação direta de ...
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Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade
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A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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