Uber e 99 recebem multas do Procon-SP por operação irregular de mototáxi

Juntas, as multas aplicadas às empresas somam mais de R$ 17,3 milhões

de Redação
1 mês atrás

Uber e 99 recebem multas do Procon-SP por operação irregular de mototáxi

Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) aplicou multas de mais de R$ 13,79 milhões à Uber do Brasil Tecnologia e mais de R$ 3,53 milhões à 99 Tecnologia.

As empresas ofereceram transporte de passageiros por motocicleta (mototáxi) sem a devida regulamentação da Prefeitura da capital paulista, mantendo a atividade mesmo após uma decisão judicial que determinava a suspensão do serviço em toda a cidade de São Paulo.

“O arcabouço legal brasileiro garante ampla defesa e permite a todas as partes de um processo etapas recursais, na defesa de suas teses. Mas, no entendimento do órgão paulista de defesa do consumidor, sempre a partir do cumprimento de decisão judicial, seja ela em caráter liminar ou definitiva; ainda mais advinda do Tribunal de Justiça, que é soberano na estrutura estadual”, afirma Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do Procon-SP.

Ao continuarem oferecendo a modalidade durante a vigência da decisão judicial contrária, as plataformas desrespeitaram o artigo 14 da Lei Federal 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor. As empresas foram notificadas pelo Procon-SP em maio deste ano.

“O argumento das empresas, reproduzido em matérias publicadas em diversos veículos de imprensa, de que mantêm o serviço enquanto aguardam esclarecimentos, não é justificável”, completa.

A multa foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando o porte econômico das empresas e a gravidade da infração. As companhias podem recorrer da decisão do órgão.

Imagem: Envato

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