O Congresso derrubou nesta terça-feira, 17, o veto que havia barrado a criação da Taxa de Avaliação e de Registro para agrotóxicos. Com a decisão, a taxa será criada e caberá ao Poder Executivo regulamentá-la. A derrubada ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
O valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem o objetivo de estimular o setor e que, atualmente, não tem recursos previstos no Orçamento.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, os recursos arrecadados serão enviados “exclusivamente à fiscalização e ao fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e à promoção da inovação tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal”.
Rótulos de embalagens
Na mesma sessão, parlamentares votaram pela manutenção da decisão do presidente Lula para obrigar que embalagens de agrotóxicos tenham estampadas, em local de fácil localização, a identificação das empresas responsáveis pelos produtos.
Antes, o Congresso tinha estabelecido a exigência apenas para quando se tratassem de “embalagens rígidas”.
Os trechos fazem parte da Lei dos Agrotóxicos, sancionada em 2023.
Fiagros e FIIs ficam livres de IBS e de CBS
O Congresso também derrubou o veto sobre tributação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de fundos patrimoniais. Com a decisão, esses fundos ficarão livres da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
A derrubada ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e foi capitaneada por parlamentares ligados ao agronegócio.
O veto faz parte do 1º projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que isentava os FIIs, os Fiagros e os fundos patrimoniais dos novos tributos que entrarão em vigor com a reforma. O governo havia argumentado que a exclusão dos fundos na tributação era inconstitucional.
Com informações de Estadão Conteúdo
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