O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), iniciativa de empresários e presidentes de algumas das maiores empresas do setor no Brasil, prevê que a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 vai resultar em demissões e fechamentos de lojas.
O Ministério da Fazenda publicou no dia 30 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria portaria nº 612/2023, que prevê novas regras para compras internacionais realizadas pela internet a partir de 1º de agosto. A norma estabelece a isenção imposto, que já era válida para pessoas físicas, também para empresas de e-commerce. Essas empresas, no entanto, terão de participar de um programa de conformidade da Receita Federal e recolher impostos estaduais incidentes sobre a importação (17% de ICMS).
Representantes do varejo, que já haviam se reunido mais de uma vez com o governo para tratar do tema, foram pegos de surpresa. “A situação criada pelo governo federal com a publicação da é extremamente grave. Essa medida está causando preocupação no setor, que se prepara para uma onda de demissões e fechamentos de lojas, penalizando as empresas nacionais, de todos os portes, que geram empregos formais e pagam seus impostos”, diz o IDV, em nota.
Entre as empresas associadas ao IDV, estão a Gouvêa Ecosystem, ecossistema de consultorias, soluções e serviços em varejo e consumo do qual a Mercado&Consumo faz parte, e varejistas como Boticário, C&A, Carrefour, DPaschoal, DPSP, Grupo Pão de Açúcar, Magazine Luiza, Marisa, Marisol, Pernambucanas, Petz, Renner, Riachuelo e Via Varejo.
Para o IDV, a portaria do governo resulta em desigualdade. “Enquanto uma compra feita por meio de plataforma digital de venda cross-border será tributada em 17%, a indústria e o comércio brasileiros continuarão sujeitos a uma carga fiscal que varia de 80% a 130% em toda a sua cadeia produtiva e de distribuição. É inaceitável que o governo incentive a não conformidade do pagamento de impostos e puna as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Isso acaba incentivando o fechamento de empresas e a criação de empregos em outros países.”
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo defende que a indústria e o comércio brasileiros sejam tratados com igualdade, de forma que as facilidades e benefícios fiscais concedidos às plataformas digitais de vendas internacionais sejam aplicados também internamente. “Portanto, se mantida a tributação federal zerada sobre as importações realizadas por meio de encomendas internacionais, é preciso, ao mesmo tempo, aplicar a redução da incidência tributária no comércio nacional para o mesmo patamar (ou seja, zero).”
No dia da publicação da portaria, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que ela a isenção do Imposto de Importação e a cobrança do ICMS eram “os primeiros passos para a implementação do plano de conformidade“. Afirmou, ainda, que está em conversas com o varejo nacional e empresas de marketplace e que o objetivo é buscar um “ponto de equilíbrio”.
O IDV diz que atuará para defender a “igualdade concorrencial, do emprego e do recolhimento de impostos, o que, estranhamente, o governo deveria estar fazendo, e não abrindo mão de receita”. Segundo o IDV, estima-se que o que deixou de ser recolhido aos cofres brasileiros nos últimos cinco anos gire em torno de R$ 137,7 bilhões. “Também estamos acionando a Senacon [Secretaria Nacional do Consumidor] e os Correios e, se necessário, acionaremos outras entidades para exigir que todas as obrigações de um processo de importação sejam cumpridas.”
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